Instituições

A reivindicação central dos imigarntes foi pela disponibilização dos agendamentos para o atendimento da população, já que mesmo com a prorrogação do prazo até 16/09/2021 para regularização migratória (Portaria nº 21- DIREX/PF, de 2 de fevereiro de 2021) a população precisa ter esse comprovante de agendamento, efetivando a regularização migratória e outros direito.

Manifesto declarado em frente a PF no dia do imigrante (25) de junho de 2021.

MANIFESTO
25 DE JUNHO DE 2021
DIA DA(O) IMIGRANTE

Com mais de meio milhão de mortos, o Brasil está entre os países com menor capacidade de proteção das vidas e da gestão da crise sanitária ocasionada pela COVID-19 que eclodiu mundialmente há 16 meses. Durante esse período, as desigualdades sociais foram escancaradas, principalmente, em grupos que já se encontravam em situação de vulnerabilidade, como é o caso de grande parte da população de imigrantes e em situação de refúgio. Em maioria, são pessoas de escassos e médios recursos econômicos, dentre elas, trabalhadores e trabalhadoras de mão de obra no setor da indústria têxtil e no mercado informal da economia, que se encontram sem trabalho, nenhuma fonte de renda para a sua sobrevivência e de suas famílias, muitas delas em situação de extrema pobreza. Além das vulnerabilidades sócio-econômicas, a necessidade de regularizar a documentação é um dos pontos que mais preocupam imigrantes e pessoas refugiadas; a impossibilidade de consegui-la provoca insegurança, instabilidade, medo e aflição, sentimentos amplamente justificados, pois a documentação representa um reconhecimento social para todas as pessoas, uma identidade jurídica e legal.

A Polícia Federal é o órgão responsável por realizar a emissão da documentação de identidade de imigrantes e pessoas refugiadas residentes no Brasil. Por parte do ano de 2020, este órgão esteve fechado, impossibilitando a regularização migratória de centenas de pessoas, agravando a situação de vulnerabilidade dessas pessoas. Sem documento de identidade não é possível obter um emprego no mercado formal de trabalho, nem conseguir acesso a moradia ou estudo. Além disso, a falta de documentação implica a não-visibilização desta parte da população, de suas demandas e de seus direitos. Impossibilita que tenham acesso à sua cidadania, garantida no artigo 5º da Constituição Federal, que versa que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O fechamento deste serviço ocasionou um número massivo de pessoas em situação documental irregular, que até agora tentam uma vaga de atendimento na Polícia Federal. São pessoas que estão com todos os documentos necessários para a solicitação de sua Carteira de Registro Nacional Migratório, porém ainda não o fizeram por falta de datas de agendamento no serviço. Portanto, por inviabilização da própria Polícia Federal em garantir esse serviço.

Ressaltamos que existem prazos que devem ser respeitados por parte da população migrante quando busca-se este serviço, o que significa que desde a sua entrada no Brasil até o momento da solicitação de regularização migratória deve ser de um período máximo de 3 meses. Caso seja ultrapassado esse período, a lei permite que sejam aplicadas multas exorbitantes ao migrante em situação irregular, que podem variar entre R$100,00 e R$10.000,00. Trata-se de uma penalidade que está sendo aplicada às pessoas que, muitas vezes, estão em situação de pobreza extrema, sem emprego formal, sem acesso à alimentação e moradia. Portanto, são pessoas que estão sofrendo punições por uma questão que ultrapassa suas possibilidades de ação, uma vez que a agenda é de liberação da Polícia Federal. Ainda quando este prazo de regularização é muito ultrapassado, há a ameaça da deportação.

De acordo com o artigo 3º da Lei de Migração, nº 13.445/2017, a política migratória do Brasil rege-se pela promoção de entrada regular e de regularização documental; pela não criminalização da migração; pelo acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; assim como diversos outros pontos baseados na promoção dos direitos das pessoas migrantes. No entanto, a prática difere-se à normativa, uma vez que a Polícia Federal continua a impossibilitar meios acessíveis de regularização migratória, especialmente pela falta de agendamento no site oficial do órgão. Sendo esse o único mecanismo para buscar um atendimento em obtenção de documentação.

Diante disso chamamos a população brasileira e imigrantes bem como organizações da sociedade civil para nossas seguintes reivindicações:

1.- Nenhum ser humano é Ilegal!

2.- Lutamos por um mundo sem fronteiras!

3.- Fechamento das fronteiras não deve CRIMINALIZAR imigrantes e pessoas refugiadas;

4.- A Polícia federal não deve impor multas exorbitantes a imigrantes que se encontram em extrema pobreza;

5.- A Polícia federal não deve impor, em hipótese nenhuma, a deportação de imigrantes em plena crise sanitária;

6.- Exigimos Anistia de todos aqueles imigrantes que a Polícia federal impôs Notificação de infração em plena crise Sanitária;

7.- Pedimos atendimento Humanizado com a Polícia Federal; A Polícia Federal, como órgão do Estado, deve oferecer serviços com eficiência para a população imigrante e refugiada;

8.- A Polícia Federal deve disponibilizar “agendamentos” para o atendimento da população, já que mesmo com a prorrogação do prazo até 16/09/2021 para regularização migratória (Portaria nº 21- DIREX/PF, de 2 de fevereiro de 2021,) a população precisa ter esse comprovante de agendamento;

9.- A Polícia federal deve disponibilizar serviços a distância com melhores informações e eficácia para a população imigrante e refugiada;

10.- A Polícia Federal deve prestar contas de quantos atendimentos realizou, e quantos agendamentos são possíveis fazer por mês;

11.- Propomos que as informações sobre a regularização de documentos sejam acessíveis em vários idiomas, como espanhol, francês, inglês, mandarim etc.

Conhecemos de perto a situação dos imigrantes e refugiados, já que muitos de nós trabalhamos com esta população ou somos diretamente imigrantes ou refugiados. O Brasil aderiu, em muitos momentos da história, a discursos que reafirmam os direitos de ir e vir e da construção de uma sociedade diversa e intercultural. A pauta que reivindicamos vai nesta direção.

MANIFESTO
25 DE JUNHO DE 2021
DIA DA(O) IMIGRANTE

Publicidade