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PF retoma curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 78
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

PORTARIA No 18-DIREX/PF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

O DIRETOR-EXECUTIVO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso X, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria no 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União no 200, de 17 de outubro de 2018, e nos termos do art. 2o, inciso VII, da Instrução Normativa no 141-DG/PF, de 19 de dezembro de 2018

Considerando a evolução do cenário brasileiro no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus;

Considerando a demanda reprimida observada nas atividades pertinentes à Polícia de Imigração, sobretudo na expedição de passaportes e registro de imigrantes;

Considerando a necessidade de retomada do curso dos prazos migratórios e definição dos prazos de validade dos documentos emitidos pela Polícia de Imigração, conferindo maior segurança jurídica aos seus titulares; resolve:

Art. 1º Reinicia-se a contagem dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal, os quais estavam suspensos por força da Mensagem Oficial Circular DIREX nº 04, de 16 de março de 2020, a partir do dia 03 de novembro de 2020.

Art. 2º Os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória produzidos pela Polícia Federal expirados a partir de 16 de março de 2020 serão aceitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de março de 2021 para fins de ingresso ou de registro.

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Art. 3º No processo de regularização migratória, serão aceitos documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o imigrante tenha permanecido em território nacional e procure regularizarse até 16 de março de 2021.

Art. 4º Os estrangeiros visitantes terão os prazos usufruídos contabilizados para todos os efeitos legais, especialmente para a contagem do prazo de estada máximo por ano migratório. Parágrafo único. Na avaliação de suposto excesso de prazo de estada do visitante, será desconsiderado o período compreendido entre o dia 16 de março de 2020 e 03 de novembro de 2020.

Art. 5º Independentemente da data de registro de visto temporário, o prazo de residência continuará tendo seu início contado a partir da primeira entrada no Brasil com o visto em questão.

Art. 6º O visto temporário, ainda que não registrado, poderá ser utilizado para nova entrada se continuar válido, ou se sua validade tiver sido, excepcionalmente, prorrogada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o visto temporário poderá ser registrado até 16 de março de 2021 ou, no caso de reingresso, dentro do prazo de 90 dias da nova entrada.

§ 2º Caso o decurso do prazo de 90 dias mencionado no § 1º seja anterior à data de 16 de março de 2021, esta última prevalecerá como termo final para registro.

Art. 7º O prazo máximo de ausência do país, previsto no art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, será computado somente até o dia 15 de março de 2020, sendo retomado o seu curso a partir de 03 de novembro de 2020.

Art. 8º Esta portaria normativa entrará em vigor na data de sua publicação

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA

Fonte: Polícia Federal
Indicação: MigraMundo

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