Erro na Linha: #23 :: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone.
/home/planetaa/public_html/_app/Helpers/Session.class.php

Erro na Linha: #52 :: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone.
/home/planetaa/public_html/_app/Helpers/Session.class.php

Erro na Linha: #53 :: strtotime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone.
/home/planetaa/public_html/_app/Helpers/Session.class.php

Erro na Linha: #53 :: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone.
/home/planetaa/public_html/_app/Helpers/Session.class.php

Debate Sobre a Nova Lei de Migração: Regulamentação e Conjuntura - Planeta America Latina

Planeta América Latina - Eventos, Promoções e Novidades!

Confira os eventos, promoções e novidades em sua cidade. Aqui, no Planeta América Latina!

Debate Sobre a Nova Lei de Migração: Regulamentação e Conjuntura

Debate Sobre a Nova Lei de Migração: Regulamentação e Conjuntura

O presidente Michel Temer sancionou no dia 24 de maio a Nova Lei de Migrações que deverá substituir o Estatuto do Estrangeiro de 1980. A Nova Lei estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas para a população imigrante no Brasil. A Nova Lei de migrações teve origem no senado federal e além de passar pelas duas casas contou também com ampla participação social e recebeu contribuições de diferentes setores da sociedade. O projeto de lei aprovado no senado, apesar de não fazer uma reforma estrutural trouxe importantes avanços como, por exemplo, o direito de todo imigrante à sindicalização e à participação em atos e manifestações políticas. No entanto, o governo Michel Temer vetou importantes artigos, entre eles, a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016; a possibilidade de exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição; a concessão automática de residência no país a aprovados em concursos públicos; a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais; a concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, que poderia ser estendida para outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade; entre outros. O CDHIC em parecer antes mesmo da aprovação e sanção já havia manifestado em parecer público sua preocupação com a regulamentação desta nova lei de migrações, por entender que há muito que se regulamentar e que isso abre margem para restrições e burocratização. Por isso este debate busca aprofundar as reais possibilidades e perspectivas diante do atual cenário político e ao mesmo tempo buscar construir alianças e estratégias conjuntas para acompanhar e participar ativamente do processe de regulamentação da nova lei de migrações.

Principais temas para o debate
- Impacto dos Vetos e a Manutenção do Paradigma de Segurança Nacional
- Desafios para a Regulamentação
- Possíveis Cenários e Conjuntura
- Estratégias e Articulação




SERVIÇO:


QUANDO: Sábado, 15 de julho às 15:00 - 17:00
ONDE:CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
Rua Doutor Alfredo Ellis, 68, Bela Vista, São Paulo
FONTE: facebook.com/events

ENTRADA LIVRE