Cresce o número de brasileiros aliciados em falsas oportunidades de trabalho no exterior

Segundo levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre 2017 e 2025, 238 brasileiros foram resgatados em operações contra tráfico de pessoas, e somente em 2025, 46 vítimas foram identificadas até o momento. Além desse avanço estatístico, órgãos internacionais vêm monitorando rotas de exploração que envolvem recrutamento digital e deslocamento forçado para países asiáticos sob falsas promessas de trabalho, conforme informes recentes do Ministério das Relações Exteriores e de organismos multilaterais.

Para a advogada internacionalista Rita de Cássia da Silva, especialista em mobilidade global e proteção jurídica de migrantes, essas falsas vagas não podem ser tratadas apenas como golpes financeiros.

“O que parece uma oportunidade de emprego legítima muitas vezes já nasce estruturado dentro do conceito internacional de tráfico de pessoas. Há engano sobre as condições reais, abuso da vulnerabilidade econômica e, em muitos casos, um processo de servidão por dívida que aprisiona o trabalhador. Do ponto de vista jurídico, isso se enquadra em padrões reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como exploração laboral e violação grave de direitos humanos”, afirma.

A lógica desses esquemas segue um padrão identificado em investigações internacionais. O recrutamento costuma começar no Brasil com promessas de salário elevado, moradia garantida e suporte total para viajar. A vítima financia a ida ao exterior ou se torna devedora do próprio aliciador, que embute taxas de agência, documentos, alojamento e transporte. Ao chegar ao país de destino, é comum ter o passaporte retido, enfrentar jornadas exaustivas e ser mantida sob vigilância e ameaça. Esse ciclo, reconhecido pelo Protocolo de Palermo e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho, caracteriza o chamado trabalho forçado.

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Recrutamento digital e sinais de alerta

A especialista reforça que o aumento das denúncias se relaciona também à mudança no perfil dos golpes. Além das tradicionais propostas para hotelaria, agricultura e serviços gerais, há esquemas que simulam vagas remotas em empresas de tecnologia, atendimentos online, clubes esportivos e supostos programas de intercâmbio.

“Hoje os criminosos migraram para estratégias digitais que dão aparência de legitimidade. Como o contato acontece por plataformas que parecem profissionais, a pessoa facilmente acredita. Quando percebe o risco, já entregou documentos sensíveis ou já está fora do país”, alerta Rita.

Os indicadores internacionais usados por ONU e OIT para identificar tráfico de pessoas ajudam a entender o problema e funcionam como sinais de alerta para quem recebe propostas de emprego. Entre eles estão:

• Endividamento artificial criado pelo próprio recrutador
• Retenção de documentos
• Ausência completa de contrato
• Falta de clareza sobre visto e condições de trabalho
• Isolamento da vítima após a chegada ao destino

Quando esses elementos aparecem combinados, a probabilidade de exploração laboral é alta. Para a verificação da legitimidade de uma oferta internacional é preciso seguir parâmetros de recrutamento justo presentes nas diretrizes da OIT e do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, como checar se o empregador existe e está registrado em órgão oficial; confirmar que o recrutador tem autorização para operar; exigir contrato escrito antes da viagem; evitar qualquer pagamento prévio, além de confirmar, pelos canais consulares e institucionais, que o programa ou vaga realmente existe.

“Uma proposta séria não pede depósito antecipado, não esconde informações básicas e não recomenda que o brasileiro viaje com visto inadequado. Se algo não pode ser inserido no contrato, isso já mostra que não é legítimo”, orienta a advogada.

As consequências jurídicas variam conforme o país, mas a lógica internacional hoje é unificada: a pessoa enganada é vítima, não culpada e o Protocolo de Palermo e a Lei 13.344/2016 determinam que Estados adotem medidas de proteção, assistência e repatriação segura. Em muitos países, vítimas de tráfico têm direito a residência temporária, apoio psicossocial e mecanismos de denúncia sem risco de deportação imediata. Já no Brasil, a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas articula acolhimento, apoio jurídico e investigação para responsabilizar aliciadores.

Além do impacto legal, esses aliciamentos vêm acompanhados por prejuízos emocionais e financeiros significativos. Relatórios internacionais sobre escravidão moderna mostram que muitas famílias vendem bens ou contraem dívidas para financiar o projeto migratório. Ao retornar, a vítima enfrenta trauma psicológico, medo de retaliação, vergonha e dificuldade de reconstruir seus planos de vida.

Rita ressalta que a prevenção ainda é a principal ferramenta. “Migrar para trabalhar é possível, seguro e legítimo, desde que seja feito por canais regulares, com informação e orientação jurídica adequada. Quando o trabalhador entende seus direitos e sabe identificar riscos, ele se protege e reduz drasticamente a possibilidade de cair em redes de exploração.”

A advogada, que coordena o Instituto Internazionale, especializado em Direito Internacional Público e Privado, reforça que o fortalecimento das redes de cooperação entre países, instituições jurídicas e organismos internacionais é essencial para diminuir o avanço desse crime transnacional.

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Sobre Rita Silva – Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional, especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional, Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais. É palestrante, Escritora, Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos, Diretora de Relações Internacionais e Embaixadora do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário nos Estados Unidos da América. Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto IBRAPEJ. É CEO do Internazionale – Grupo de Estudos em Direito Internacional que já conta com mais de 180 advogados em 16 países, fundadora da Comunidade PrevConnection – a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional e Mentora para advogados que queiram internacionalizar suas carreiras. Mais informações: https://ritasilvaadvogados.com.