Instituições

Publicado em 23/08/23 - 16:03h
Atualizado em 01/09/23 - 18:11h

A lamentável postura da autoridade aconteceu no contexto de uma conversa informal, onde o jornalista do Bolívia Cultural, Antônio Andrade, questionou a Presidente do CONSEG Brás/Mooca Sra. Wanda Herrero, pela falta de segurança nas Ruas Coimbra e Dr. Costa Valente (Brás) locais onde acontecem inúmeros crimes: como, roubos, assaltos, latrocínios, assassinatos, brigas até venda de pessoas em via pública... pelo questionamento a autoridade afirmou que o policiamento foi reforçado na região e que a população podia perceber isso, mas o jornalista argumentou que a violência persistia e que a região precisava de um posto policial permanente para mostrar a presença do Estado inibindo roubos, assaltos e latrocínios.

O jornalista também apontou que imigrantes da região muitas vezes não obtinham resposta da polícia, especialmente devido a barreiras linguísticas durante situações de violência... Wanda, alegou a questão proferindo:

“O PROBLEMA É DE VOCÊS! SE FOSSE COMIGO NO PAÍS DE VOCÊS, EU CORRO RISCO DE SER PRESA, ATÉ CORRENDO RISCO DE MORTE”

comparando a situação com o seu possível tratamento na Bolívia, a presidente do CONSEG ressaltou uma postura que não considerava os direitos humanos legítimos dos imigrantes no Brasil.

A discussão trouxe à tona a questão da insegurança vivenciada por imigrantes e brasileiros na região, destacando a importância do direito à segurança como responsabilidade do Estado. A atitude da presidente do CONSEG MOOCA/BRÁS gerou reflexões sobre como a sociedade enxerga os imigrantes, sugerindo uma perspectiva discriminatória que contradiz a diversidade presente no Brasil, construída por migrantes e imigrantes de várias nacionalidades.

É relevante notar que essas preocupações surgiram após reunião entre o subprefeito da Mooca, Marcus Vinicius Valério, e imigrantes bolivianos, discutindo a regularização do descarte de lixo (retalhos) das oficinas de costura da região do Brás. Este contexto ressalta a relevância do diálogo em questões que afetam a segurança e os direitos de todos os cidadãos, independente de sua origem. Note-se que o diálogo desmerecedor do direito a segurança dos imigrantes foi proferido longe do subprefeito da Mooca.

O que é segurança pública?

A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. Pode ser interpretada como a manutenção da ordem pública, isto é, de conjunto de valores, de princípios e de normas que se pretende ser observados numa sociedade.

O art. 144 da CF/1988 determina que a segurança pública:

é dever do Estado;
é direito e responsabilidade de todos;
será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A política de segurança será implementada:

pela polícia administrativa (que é preventiva, ou ostensiva, e visa evitar que os fatos criminosos se efetivem), e
pela polícia judiciária (responsável pela investigação, atua de modo repressivo, após a ocorrência do ilícito).
Os órgãos indicados pela Constituição como encarregados pela segurança pública são os seguintes:

- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Ferroviária Federal;
- Polícias Civis;
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
- Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

O incidente preconceituoso foi direcionado a quatro imigrantes bolivianos. Os presentes na sala do Centro do Imigrante incluíam dois comunicadores sociais da Rede URI de comunicação, uma Sra. que esteve na reunião com o subprefeito da Mooca (carregando um bebê nas costas) e o jornalista do Bolívia Cultural. A atitude preconceituosa gerou indignação em instituições culturais, indígenas e de direitos humanos ligadas aos imigrantes no Brasil. Notas de Repúdio e Solidariedade Serão Publicadas ao Longo da Semana.

O lamentável acontecimento ocorreu na tarde de quarta-feira, 23 de agosto de 2023, e ironicamente teve como cenário as próprias instalações do Centro do Imigrante. Essa instituição desempenha um papel exemplar no atendimento a famílias de imigrantes e refugiados que se encontram em situação de alta vulnerabilidade. O Centro do Imigrante não apenas presta assistência direta, mas também se destaca por ser um defensor incansável dos direitos dos imigrantes e refugiados no Brasil. Tornou-se uma referência na região, sendo uma voz ativa na promoção da igualdade, compreensão e solidariedade entre diferentes culturas e comunidades. O contraste entre o espírito humanitário do Centro e o comentário xenófobo revela a necessidade contínua de educação e sensibilização em prol de uma coexistência harmoniosa e respeitosa.

É importante observar as diversas notas de repúdio emitidas pela sociedade brasileira e por grupos de imigrantes condenando os comentários xenófobos. Isso demonstra um forte senso de solidariedade e repúdio a atitudes discriminatórias.

ACOMPANHE AS NOTAS DE REPÚDIO:

O QUE SÃO OS CONSEGs

Os Conselhos Comunitários de Segurança, ou CONSEGs, representam uma importante iniciativa criada com o propósito de estabelecer um espaço onde as comunidades podem se reunir e desenvolver estratégias para lidar com questões relacionadas à segurança, tranquilidade e qualidade de vida em suas áreas. Esses conselhos operam sob a filosofia da polícia comunitária, uma abordagem que promove a cooperação e o envolvimento ativo da comunidade na resolução de problemas locais.

Os CONSEGs desempenham um papel crucial como entidades de apoio às forças policiais, funcionando como representantes de grupos de pessoas de uma mesma comunidade. Seu objetivo central é discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções para os problemas que afetam a segurança e a qualidade de vida local. Em última instância, esses conselhos funcionam como uma ponte entre a comunidade e as forças de segurança, promovendo a cooperação mútua e a busca por soluções conjuntas. 

A participação nos CONSEGs abrange diversos atores sociais que podem contribuir, direta ou indiretamente, para a melhoria da segurança local. Conhecidos como "Os Seis Grandes" da Polícia Comunitária, esses atores incluem:

POLÍCIA:
Representando as forças de segurança pública locais, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e outras instituições relacionadas à segurança pública. 

COMUNIDADE:
Envolvendo todos os residentes, trabalhadores, estudantes e membros da comunidade que têm um interesse direto na segurança do bairro. 

AUTORIDADES CÍVICAS ELEITAS:
Incluindo prefeitos, administradores municipais e vereadores eleitos, bem como, em alguns casos, deputados estaduais e federais que podem influenciar a política de segurança local.

COMUNIDADE DE NEGÓCIOS:
Englobando empresários e comerciantes locais, independentemente do tamanho de seus empreendimentos.

OUTRAS INSTITUIÇÕES:
Compreendendo instituições públicas, como a justiça, saúde, educação e assistência social, bem como organizações sem fins lucrativos, como ONGs, igrejas, associações de moradores e clubes de serviços. 

MÍDIA:
Representando todos os tipos de mídia, incluindo redes de televisão, rádio, jornais e plataformas digitais.

Os CONSEGs foram estabelecidos por meio do Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentados pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985. Essa iniciativa foi posteriormente aprimorada com a criação da função de Coordenador Estadual dos CONSEGs, para lidar com questões relacionadas aos Conselhos Comunitários de Segurança, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 25.366, em 11 de junho de 1986. Por meio desses conselhos, as comunidades têm a oportunidade de desempenhar um papel ativo na promoção da segurança e da qualidade de vida em suas regiões, colaborando com as autoridades e forças de segurança para alcançar esses objetivos.

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