Tarcísio sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no estado de SP

Valor do benefício será definido após regulamentação do poder executivo, que deve ser feita em até 90 dias. Pagamento ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.

Publicado em 12/02/2023

Tarcísio sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no estado de SP

Por Léo Arcoverde,
GloboNews e g1 SP — São Paulo
08/02/2023 11h09

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que autoriza o Estado a pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no território paulista. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).

De acordo com a assessoria de comunicação do governo do Estado, o valor do aluguel social será definido em regulamentação, a ser feita pelo Executivo, o que deve ocorrer em até 90 dias.

De acordo com a lei sancionada pelo governador Tarcísio, para receber o auxílio, a mulher terá que preencher alguns requisitos, como “comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos” e “ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha”.
A lei define também que “será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores” e que o pagamento do benefício ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.

Foto: Divulgação/SMPPM
fonte: g1.globo.com